Enunciado
Considere os casos a seguir. I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina. II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado. III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria. Haverá direito a meação:
Alternativas
- A.em todos os casos;
- B.apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II;
- C.apenas sobre o prêmio de loteria no caso III;
- D.apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre o prêmio de loteria no caso III;
- E.apenas sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II e sobre o prêmio de loteria no caso III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta porque ha meacao nos casos I e III. No caso I, o imovel recebido por programa governamental de moradia durante casamento em comunhao parcial e destinado ao nucleo familiar, comunicando-se apesar do registro apenas em nome de Betina. No caso II, o casamento se extingue com a morte; frutos civis vencidos depois dela pertencem ao acervo sucessorio, nao surgindo nova meacao. No caso III, premio de loteria e bem adquirido por fato eventual e comunica-se mesmo na separacao obrigatoria segundo a regra legal aplicada ao aquesto fortuito.
A alternativa A esta errada porque inclui os frutos vincendos posteriores ao obito. A alternativa B erra ao excluir o premio e incluir esses frutos. A alternativa C considera apenas o caso III e omite a moradia comum do caso I. A alternativa D seleciona corretamente I e III. A alternativa E volta a incluir frutos posteriores ao fim do casamento e omite o imovel do programa habitacional.
Base legal
Codigo Civil, arts. 1.571, I, 1.658, 1.660, II, e 1.687; jurisprudencia sobre imovel de programa habitacional e aquestos na separacao obrigatoria.