Questão comentada sobre Domicílio

Enunciado

Ricardo é engenheiro civil e trabalha simultaneamente em três cidades distintas: em Rio Branco, onde possui um apartamento próprio, no qual permanece durante a semana; em Manaus, onde mantém uma residência alugada, utilizada quinzenalmente para acompanhamento de obras e desempenho de suas atividades profissionais no local; e em Cuiabá, onde presta consultorias mensais, hospedando-se sempre no mesmo flat por períodos curtos. Além disso, Ricardo foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de engenheiro em autarquia estadual sediada em Rio Branco, passando a exercer suas funções permanentemente nessa cidade. Paralelamente, passou a ser investigado em ação judicial proposta em Manaus, relacionada a um contrato de prestação de serviços profissionais firmado naquela localidade. Durante o curso da ação, Ricardo alegou incompetência territorial do Juízo de Manaus, sustentando que seu domicílio seria exclusivamente Rio Branco, por ser seu local de residência fixa e exercício do cargo público. Diante desse cenário, à luz das regras sobre domicílio civil previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ricardo está correto, pois seu domicílio é exclusivamente em Rio Branco, em razão do exercício de cargo público efetivo e permanente.

Ricardo possui apenas um domicílio civil, que deve ser identificado pelo critério da residência com ânimo definitivo, afastando-se a possibilidade de pluralidade de domicílios.

Ricardo não está correto, pois possui múltiplos domicílios, podendo ser demandado em qualquer deles, a depender da causa, inclusive em Cuiabá para relações concernentes à sua profissão.

O domicílio de Ricardo, para fins da ação proposta em Manaus, deve ser considerado Cuiabá, por ser o local onde mantém relações econômicas mais relevantes.

Ricardo não possui domicílio certo, devendo ser considerado domiciliado no local em que for encontrado, em razão da pluralidade de residências.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque o Código Civil admite a pluralidade de domicílios. Quem tem diversas residências onde vive alternadamente tem por domicílio qualquer delas (art. 71), e o lugar onde a profissão é exercida também é domicílio quanto às relações profissionais; se a profissão é exercida em lugares diversos, cada um deles é domicílio para as relações que lhe correspondem (art. 72, parágrafo único). O domicílio necessário do servidor público, no lugar em que exerce permanentemente suas funções (art. 76, parágrafo único), não elimina os demais. Como o réu com mais de um domicílio pode ser demandado no foro de qualquer deles (art. 46, § 1º, do CPC), a alegação de Ricardo não procede, e Cuiabá, onde ele presta consultorias, é domicílio para as relações profissionais ali travadas.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o domicílio necessário do servidor público (art. 76, parágrafo único) não exclui os demais domicílios que a pessoa tenha pelas regras dos arts. 71 e 72 do Código Civil. Ricardo também tem domicílio em Manaus, onde mantém residência e exerce atividade profissional, e ali pode ser demandado (art. 46, § 1º, do CPC).
B) A alternativa B está incorreta porque o Código Civil não adota o domicílio único: o art. 71 admite expressamente a pluralidade de domicílios para quem tem diversas residências onde vive alternadamente, e o art. 72, parágrafo único, a admite para quem exerce a profissão em lugares diversos.
D) A alternativa D está incorreta porque o Código Civil não usa o critério das "relações econômicas mais relevantes" para definir domicílio. Para a ação relativa ao contrato firmado em Manaus, Manaus é domicílio de Ricardo, porque ali ele tem residência e exerce atividade profissional (arts. 71 e 72).
E) A alternativa E está incorreta porque o domicílio da pessoa que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada (art. 73), mas essa regra não se aplica a Ricardo, que tem residências habituais. A pluralidade de residências leva à pluralidade de domicílios (art. 71), e não à ausência de domicílio certo.

Base legal

Fundamento: arts. 70, 71, 72, 73 e 76 do Código Civil; art. 46, § 1º, do CPC

Código Civil, art. 71: "Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas." Art. 72: "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem." Art. 76, parágrafo único: "(...) o [domicílio] do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções (...)."

CPC, art. 46, § 1º: "Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles."