Enunciado
Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens. Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque, nos termos do art. 48-A do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do art. 59 (destituição dos administradores e alteração do estatuto), e não 'exceto' como afirma o enunciado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a legislação civil não exclui a destituição de administradores e a alteração estatutária da possibilidade de deliberação por meio eletrônico, permitindo-as expressamente por meio da remissão ao art. 59 do Código Civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a legislação civil não exclui a destituição de administradores e a alteração estatutária da possibilidade de deliberação por meio eletrônico, permitindo-as expressamente por meio da remissão ao art. 59 do Código Civil.
Base legal
Artigo 48-A e Artigo 59 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).