Enunciado
Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A prescrição atinge exclusivamente as pretensões que decorrem da violação de direitos subjetivos, enquanto a decadência extingue os direitos potestativos, sendo que ambos os institutos podem ter seus prazos alterados por convenção das partes.
- B.A decadência, quando estabelecida por lei, deve ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
- C.A prescrição pode ser interrompida ou suspensa, conforme as hipóteses legais, enquanto a decadência legal não se suspende nem se interrompe, mas a decadência convencional admite suspensão e interrupção.
- D.As causas que impedem ou suspendem a prescrição também se aplicam à decadência, em razão da unidade do sistema de prazos extintivos adotado pelo Código Civil.
- E.O prazo de prescrição é sempre fixado em lei e não pode ser objeto de renúncia prévia pelas partes, enquanto o prazo de decadência convencional pode ser estabelecido pelas partes e também ser objeto de renúncia antecipada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A decadencia legal deve ser conhecida de oficio pelo juiz. Prazos prescricionais nao podem ser alterados por acordo; decadencia legal em regra nao se impede, suspende ou interrompe salvo disposicao legal; e a renuncia antecipada a prescricao ou decadencia legal nao e livremente admitida.
Alternativa A: Incorreta. Embora diferencie pretensao e direito potestativo, admite alteracao convencional de ambos os prazos.
Alternativa B: Correta. Reproduz o art. 210 do Codigo Civil.
Alternativa C: Incorreta. O Codigo nao cria regra geral de suspensao e interrupcao para decadencia convencional.
Alternativa D: Incorreta. As causas de impedimento e suspensao da prescricao nao se estendem automaticamente a decadencia.
Alternativa E: Incorreta. A formulacao sobre renuncia antecipada e ampla demais e contraria a protecao dos prazos legais.
Base legal
Codigo Civil, arts. 191, 192, 197 a 204 e 207 a 211.