Prescrição

Prescrição no Direito Civil

A prescrição é definida pelo Código Civil (art. 189) como a perda da pretensão em razão do decurso do prazo. A pretensão, nesse sentido, é a faculdade que o titular de um direito tem de exigir de outrem a satisfação do seu interesse após a violação do direito.

Distinção e Natureza

Não é perda da ação: O direito de ação é fundamental e imprescritível (art. 5°, XXXV, CF).
Não é perda do direito em si: Uma dívida prescrita ainda pode ser paga voluntariamente, e o pagamento não autoriza restituição (art. 882 CC), o que se explica pela teoria dualista da obrigação.
Teoria Dualista da Obrigação: A obrigação possui dois elementos: o débito (schuld), que é o dever de cumprir espontaneamente, e a responsabilidade civil (haftung), que é a possibilidade de exigir judicialmente. A prescrição fulmina apenas a responsabilidade civil, mantendo o débito como obrigação natural.
Matéria de Ordem Pública: O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício (art. 487, II, CPC), o que demonstra seu caráter de ordem pública.
Prazos: Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de vontade (art. 192 CC).
Renúncia: É possível renunciar à prescrição, desde que o prazo já tenha iniciado e não prejudique terceiros (art. 191 CC).
Relação com Ações: Tradicionalmente, ações condenatórias estão sujeitas à prescrição.

Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição

São mecanismos que afetam o curso do prazo prescricional:

Impedimento: O prazo não começa a correr antes de um evento específico.
Suspensão: O prazo começa a correr, é paralisado por um período, e depois continua de onde parou.
Interrupção: O prazo é zerado e recomeça do início (art. 202, parágrafo único, CC). Pode ocorrer apenas uma vez.

Causas que Impedem ou Suspendem (Arts. 197, 198, 199 CC)

Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
Entre tutelados/curatelados e seus tutores/curadores.
Contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos após Lei 13.146/15).
Contra ausentes do País em serviço público ou nas Forças Armadas em tempo de guerra.
Pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.

Importante: A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o rol de absolutamente incapazes, restringindo-o a menores de 16 anos. Pessoas que não podem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são agora consideradas relativamente incapazes, mas a doutrina defende a extensão da suspensão da prescrição a elas por interpretação extensiva.

Causas que Interrompem (Art. 202 CC)

A interrupção pode ser promovida por qualquer interessado e ocorre uma única vez:

Por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e forma da lei.
Por protesto (cambial ou outro).
Pela apresentação de título de crédito em juízo.
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

No caso de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo.

Prazo Geral

Quando a legislação for omissa, o prazo geral de prescrição é de 10 anos (art. 205 CC).

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre prescrição e perda do direito de ação?

A prescrição não extingue o direito de ação, que é uma garantia constitucional fundamental e imprescritível. Ela atinge apenas a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação após a violação do direito.

O que acontece com uma dívida após a ocorrência da prescrição?

A prescrição fulmina a responsabilidade civil, mas mantém o débito como uma obrigação natural. Por isso, o pagamento voluntário da dívida prescrita é válido e não autoriza o devedor a exigir a restituição do valor pago.

Qual a diferença prática entre suspensão e interrupção da prescrição?

Na suspensão, o prazo é paralisado temporariamente e volta a correr de onde parou quando o motivo cessa. Já na interrupção, o prazo é zerado e recomeça a contagem do início, sendo que esse evento só pode ocorrer uma única vez.

O que é o prazo prescricional geral no Direito Civil?

O prazo prescricional geral é de 10 anos, conforme estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Ele é aplicado subsidiariamente em todas as situações em que a legislação for omissa e não determinar um prazo específico menor.