Qual a diferença entre responsabilidade civil contratual e extracontratual?

A responsabilidade contratual decorre do descumprimento de obrigações previstas em um contrato, conforme o Art. 389 do Código Civil. Já a responsabilidade extracontratual ou aquiliana surge da violação de um dever geral de não lesar outrem, fundamentada no Art. 927 do mesmo diploma legal.

O que é a culpa concorrente e como ela afeta a indenização?

A culpa concorrente ocorre quando a própria vítima contribui para a ocorrência do evento danoso. Nesse cenário, o juiz deve reduzir o valor da indenização proporcionalmente, considerando a gravidade da culpa da vítima em relação à conduta do autor do dano, conforme o Art. 945 do Código Civil.

É possível cumular pedidos de danos morais, materiais e estéticos?

Sim, o ordenamento jurídico brasileiro permite a cumulação dessas modalidades de dano. A Súmula 37 do STJ autoriza a cumulação de danos morais e materiais, enquanto a Súmula 387 do STJ possibilita a cumulação de danos morais com danos estéticos em um mesmo processo.

Como é fixado o valor da reparação por danos morais no Brasil?

O Brasil adota o sistema aberto, onde o magistrado fixa o valor com base nas particularidades do caso concreto, como a extensão do dano e a condição econômica das partes. É vedada a utilização de tabelas ou valores fixos para a tarifação do dano moral, conforme o Enunciado 550 do CJF.

Responsabilidade Civil - Parte 1 | Resumo gratuito de Direito Civil

Responsabilidade Civil - Parte 1

A Responsabilidade Civil diferencia-se da responsabilidade penal por lidar com ilicitudes no âmbito do direito privado, gerando, em regra, sanções patrimoniais (dano moral e material). No Direito Civil, a responsabilidade pode ser contratual (violação de contrato, Art. 389 CC) ou extracontratual/aquiliana (violação de um preceito geral de direito, Art. 927 CC).

Responsabilidade Civil Subjetiva

O fundamento para o dever de reparar na responsabilidade subjetiva reside na culpa lato sensu (englobando dolo e culpa em sentido estrito - negligência, imprudência e imperícia). Para que a vítima obtenha indenização, ela deve comprovar a culpa do agente (Art. 927, caput c/c Art. 186 CC).

Pressupostos da Responsabilidade Civil Subjetiva

Conduta Ilícita (ou Antijurídica): Ato ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem (Art. 186 CC), lesionando o preceito neminem laedere (ninguém pode lesar ninguém).
Dano: Lesão a um bem jurídico, que pode ser material ou moral.
Nexo Causal: Relação de causa e efeito entre a conduta e o dano.

Culpa Concorrente

Ocorre quando a vítima também contribui com uma parcela de culpa para o evento danoso. Nesse caso, o juiz reduzirá o valor da indenização, levando em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano (Art. 945 CC).

Excludentes de Ilicitude

As excludentes de ilicitude tornam o ato lícito, afastando, em regra, a responsabilidade civil. São elas (Art. 188 CC):

Legítima defesa;
Exercício regular de um direito;
Estado de necessidade;
Estrito cumprimento de um dever legal.

Exceção: No estado de necessidade, se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, terão direito à indenização, mesmo que o ato seja lícito (Art. 929 CC). O causador do dano poderá, posteriormente, ajuizar ação de regresso contra o verdadeiro causador do perigo.

Legítima Defesa Putativa

No Código Civil, a legítima defesa putativa (erro sobre a legítima defesa) não exclui a responsabilidade civil, diferentemente do Direito Penal.

Dano

O dano é a lesão a um bem jurídico e, conforme o Art. 402 CC, pode ser:

Dano Material:

Dano Emergente (Dano Positivo): O que a vítima efetivamente perdeu.
Lucro Cessante (Dano Negativo): O que a vítima razoavelmente deixou de ganhar.
Perda de uma Chance: Perda de uma oportunidade séria e real, com indenização baseada em juízo de probabilidade.

Dano Moral: Lesão a um direito da personalidade (imagem, honra, privacidade, etc. - Art. 1º, III, e Art. 5º, V e X, CF).

Funções da Reparação do Dano Moral

A reparação do dano moral possui dupla função:

Compensatória: Busca 'anestesiar' a mágoa da vítima.
Punitiva (ou Pedagógica): Visa punir o ofensor e desestimular a reincidência, ganhando destaque no contexto nacional.

Critérios para a Fixação da Reparação do Dano Moral

O Direito adota predominantemente o sistema aberto, que se pauta na análise de critérios particulares do caso concreto (extensão do dano, condição pessoal da vítima, condição econômica do ofensor e grau de culpa). O uso de tabelas ou valores fixos (sistema fechado) é vedado pela jurisprudência (Enunciado 550 CJF), embora a Reforma Trabalhista (Art. 223-G CLT) tenha tentado tarifar, gerando debates sobre sua constitucionalidade.

Classificação do Dano Moral

Dano Moral Próprio: Causa lástima, infortúnio e tristeza.
Dano Moral Impróprio: Ofende qualquer direito da personalidade, independentemente da dor subjetiva.
Dano Moral Presumido (in re ipsa): Não depende de produção probatória, sendo uma presunção relativa (admite prova em contrário).
Pessoa Jurídica e Dano Moral: A Súmula 227 do STJ permite que pessoas jurídicas sofram dano moral (baseado no Art. 52 CC). A doutrina moderna, contudo, argumenta que a pessoa jurídica não tem 'dignidade humana' e, portanto, o dano à sua imagem que gere perda de lucros seria material, não moral (dano institucional).
Cumulação de Danos: É possível cumular dano moral com dano material (Súmula 37 STJ) e dano moral com dano estético (Súmula 387 STJ).