Enunciado
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana é obrigatória, tornando incorreta a afirmação de que seria facultativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a participação do Ministério Público nessas ações não é opcional, mas sim um requisito de validade processual expressamente exigido pela legislação urbanística nacional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a participação do Ministério Público nessas ações não é opcional, mas sim um requisito de validade processual expressamente exigido pela legislação urbanística nacional.
Base legal
Artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)