Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 77: Vedação de PPP destinada exclusivamente à execução de obra pública

1. A.inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de repartição de competência;
2. B.constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;
3. C.constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;
4. D.inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;
5. E.constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.

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