Enunciado
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 10, inciso IX, alínea 'g', da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete expressamente ao Procurador-Geral de Justiça designar membros do Ministério Público para propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação (não homologação) de arquivamento de inquérito civil.
Base legal: Artigo 10, inciso IX, alínea 'g', da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
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