Enunciado
julgue os seguintes itens. O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a resposta correta (gabarito 'Errado') porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576189 (Tema 645 da Repercussão Geral), fixou a tese de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato de aposentadoria de servidor público quando houver lesão ao patrimônio público.
Base legal: Tema 645 da Repercussão Geral do STF (RE 576.189); Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 7.347/1985.
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