Enunciado
A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será
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Gabarito: D
. O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurada pelo art. 127, § 2º, da Constituição Federal, competindo-lhe elaborar sua própria proposta orçamentária dentro dos limites da LDO (art. 127, § 3º, CF). Essa proposta é encaminhada ao Governador do Estado para consolidação no projeto de lei orçamentária anual e posterior envio ao Poder Legislativo para votação.
Base legal: Artigo 127, § 2º e § 3º, da Constituição Federal de 1988.
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