Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 27: Poder Judiciário

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 125, § 5º, da CF (incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) dá aos juízes de direito do juízo militar a competência para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares; os demais crimes militares ficam com o Conselho de Justiça.

Base legal: Fundamento: arts. 93, X, 103-B, § 4º, II, 109, VI e XI, e 125, §§ 4º e 5º, da CF Art. 125 (...) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra...