Enunciado
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Alternativas
- A.era incompetente para a análise realizada;
- B.proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;
- C.proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;
- D.proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;
- E.proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. O ocupante exclusivamente de cargo em comissao e segurado obrigatorio do Regime Geral de Previdencia Social, mesmo que o ente mantenha regime proprio para servidores efetivos. O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, as aposentadorias concedidas no regime proprio a servidores titulares de cargo efetivo; nao exerce esse controle registral sobre beneficio do RGPS. Logo, era incompetente para negar registro nessa configuracao.
A alternativa A aponta o vicio antecedente de competencia. A alternativa B esta errada porque o prazo de cinco anos nao transforma em registravel aposentadoria submetida ao RGPS. A alternativa C esta errada pelo mesmo motivo, ainda que o STF conte o prazo, nos atos sujeitos a registro, desde a chegada do processo ao tribunal de contas. A alternativa D esta errada tanto pela incompetencia quanto por negar limite temporal. A alternativa E esta errada porque contraditorio apos cinco anos e regra discutida para atos complexos sob controle competente, nao fundamento para atrair competencia inexistente.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 40, par. 13, e 71, III; STF, Tema 445 da repercussao geral.