Enunciado
A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito constitucional. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.
- B.Em determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
- C.O Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.
- D.As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
- E.Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: E. A alternativa E está correta. O preâmbulo não possui força normativa autônoma nem funciona, isoladamente, como parâmetro de controle de constitucionalidade; a declaração exige confronto com normas e princípios constitucionais dotados de juridicidade.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O STF utiliza proporcionalidade e outros princípios constitucionais no controle, inclusive quando extraídos sistematicamente do texto.
B) Incorreta. Normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade entre si no sistema brasileiro.
C) Incorreta. Tratados de direitos humanos sem o rito do art. 5º, § 3º, têm posição supralegal, não equivalência constitucional para controle concentrado.
D) Incorreta. O ADCT integra a Constituição e suas normas podem servir como parâmetro de controle constitucional.
E) Correta. A mera violação ao preâmbulo, desacompanhada de ofensa a norma constitucional, não basta para invalidar uma lei.
Base oficial: Constituição Federal, preâmbulo, ADCT e art. 5º, §§ 2º e 3º; jurisprudência do STF sobre ausência de força normativa autônoma do preâmbulo e supralegalidade dos tratados.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O STF utiliza proporcionalidade e outros princípios constitucionais no controle, inclusive quando extraídos sistematicamente do texto.
B) Incorreta. Normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade entre si no sistema brasileiro.
C) Incorreta. Tratados de direitos humanos sem o rito do art. 5º, § 3º, têm posição supralegal, não equivalência constitucional para controle concentrado.
D) Incorreta. O ADCT integra a Constituição e suas normas podem servir como parâmetro de controle constitucional.
E) Correta. A mera violação ao preâmbulo, desacompanhada de ofensa a norma constitucional, não basta para invalidar uma lei.
Base oficial: Constituição Federal, preâmbulo, ADCT e art. 5º, §§ 2º e 3º; jurisprudência do STF sobre ausência de força normativa autônoma do preâmbulo e supralegalidade dos tratados.
Base legal
Constituição Federal, preâmbulo, ADCT e art. 5º, §§ 2º e 3º; jurisprudência do STF sobre ausência de força normativa autônoma do preâmbulo e supralegalidade dos tratados.