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1. Conceito
A derrotabilidade (defeasibility) foi proposta por Herbert Hart em 1949. Segundo a tese, todo direito admite exceção, ainda que essa exceção não esteja prevista em lei. Quando isso acontece, diz-se que a norma foi derrotada ou superada no caso concreto.
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2. O caso Riggs vs. Palmer
Leading case julgado em Nova York (1889). Uma neta soube que seria beneficiada no testamento do avô e que ele poderia modificá-lo. Para impedir a mudança e receber o legado, ela matou o avô envenenado. Pela regra americana da época, a neta deveria receber o valor, mas o tribunal negou o pedido.
Fundamentos do tribunal
- Não é razoável imaginar que o legislador tenha pensado em todas as hipóteses de aplicação da norma.
- Se tivesse imaginado o caso do assassinato, o legislador certamente teria posto uma exceção na própria lei.
- Garantir a herança à neta assassina violaria um princípio geral (de fundo) do direito americano.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Derrotabilidade não autoriza desprezar regras. As regras não ficam em segundo plano, e os princípios não são a solução de todos os problemas.
3. Importância das regras
O respeito à norma jurídica tem importância inegável no sistema, porque:
- elimina controvérsias ou incertezas;
- elimina ou reduz arbitrariedades;
- impede que cada indivíduo defenda seu próprio ponto de vista diante da norma;
- reduz o custo do sistema, pois define regras para a solução de casos individuais.
Em síntese, as regras garantem previsibilidade e eficiência e afastam a subjetividade na hora de solucionar a lide, isto é, o conflito de interesses.
ATENÇÃO
Para Humberto Ávila (Teoria dos Princípios), as regras devem ser obedecidas porque sua obediência é moralmente boa e produz efeitos ligados a valores prestigiados pelo ordenamento, como a igualdade e a segurança jurídica.
4. Pontos para prova
- Derrotabilidade: Hart, 1949; exceção à norma mesmo sem previsão legal.
- Exemplo clássico: Riggs vs. Palmer, a neta que matou o avô não recebeu a herança.
- Regras não perdem importância: previsibilidade, eficiência e menos arbitrariedade.
- Humberto Ávila: obedecer às regras é moralmente bom (igualdade e segurança jurídica).
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Perguntas frequentes
O que é a teoria da derrotabilidade no Direito?
A derrotabilidade, proposta por Herbert Hart, postula que as regras jurídicas possuem exceções implícitas, mesmo que não estejam expressamente previstas em lei. Isso significa que uma norma pode ser superada por princípios ou valores jurídicos superiores em situações específicas.
Como o caso Riggs vs. Palmer ilustra a derrotabilidade?
Nesse caso, o tribunal impediu que uma neta recebesse a herança de seu avô, mesmo que a regra legal vigente permitisse o benefício. A decisão ocorreu porque a aplicação literal da norma violaria princípios gerais do direito, demonstrando que regras podem ser derrotadas para evitar resultados injustos.
Se as regras podem ser derrotadas, por que elas ainda são importantes?
As regras são essenciais para garantir a previsibilidade, reduzir a arbitrariedade do intérprete e assegurar a consistência do sistema jurídico. Além disso, elas ajudam a reduzir custos operacionais ao oferecer soluções eficientes para casos individuais.
A derrotabilidade significa que as regras jurídicas não possuem valor?
Não, a derrotabilidade não anula a importância das regras, mas reconhece que o legislador não consegue prever todas as situações possíveis. As regras continuam sendo fundamentais para eliminar controvérsias e limitar a discricionariedade em casos comuns.

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