O Princípio da Igualdade, ou isonomia, é um dos pilares dos Direitos Fundamentais, conforme expresso no Art. 5º da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Aprofunde depois do conceito
Quer conectar Princípio da Igualdade com aulas e materiais completos?
Depois de entender o primeiro bloco do resumo, use estes caminhos para estudar o tema com videoaulas, mapas mentais ou ebooks da disciplina.
Interpretação de "Residentes no País"
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma interpretação mais ampla para a expressão “residentes no País”, estendendo a garantia dos direitos fundamentais a estrangeiros que “estejam no País”, incluindo, por exemplo, turistas.
Igualdade Formal vs. Igualdade Material
A doutrina distingue duas vertentes da igualdade:
- Igualdade Formal: Significa tratar todos da mesma forma perante a lei, sem distinções.
- Igualdade Material: Baseada na concepção aristotélica, prega tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida de sua desigualdade. Busca compensar desvantagens para promover uma igualdade real.
A própria Constituição Federal, em seu Art. 5º, I, reforça a igualdade entre homens e mulheres, ressaltando que essa igualdade ocorre “nos termos desta Constituição”, o que abre espaço para a igualdade material.
Exemplos de Concretização da Igualdade Material:
- Garantia de condições para presidiárias permanecerem com seus filhos durante a amamentação (Art. 5º, L, CF).
- Diferenças em aposentadoria e licença-maternidade.
- Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos e cotas raciais.
- A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADC 19, fundamentada na igualdade material, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ações Afirmativas
Ações afirmativas são o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos historicamente discriminados e vitimados pela exclusão social, buscando efetivar a igualdade material.
Entendimentos do STF sobre a Igualdade
- Não é permitida a cobrança de preço diferenciado na mensalidade de alunos com deficiência.
- Não é permitida a cobrança de valor para leito diferenciado no SUS.
- Transgêneros podem mudar o nome sem a necessidade de cirurgia, seja pela via judicial ou diretamente em cartório.
- Pessoas do mesmo sexo podem casar e ter união estável.
- O Art. 1.790 do Código Civil de 2002 foi declarado inconstitucional por tratar de forma desigual a união estável e o casamento, violando o princípio da igualdade.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre igualdade formal e igualdade material?
A igualdade formal prega o tratamento idêntico de todos perante a lei, sem qualquer distinção. Já a igualdade material, baseada na visão aristotélica, busca tratar os desiguais na medida de suas desigualdades para promover uma justiça real e compensar desvantagens.
Estrangeiros que estão apenas de passagem no Brasil possuem direitos fundamentais?
Sim, o Supremo Tribunal Federal possui uma interpretação ampla do texto constitucional. Embora a Constituição mencione estrangeiros residentes, o STF estende a garantia dos direitos fundamentais a todos os estrangeiros que estejam no País, incluindo turistas.
O que são ações afirmativas e como elas se relacionam com a igualdade?
As ações afirmativas são medidas especiais voltadas a grupos historicamente discriminados e excluídos socialmente. Elas são instrumentos fundamentais para efetivar a igualdade material, buscando corrigir distorções históricas e promover a inclusão.
A Lei Maria da Penha fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres?
Não, a Lei Maria da Penha é constitucional e fundamentada na igualdade material. O STF reconheceu que o tratamento diferenciado é necessário para coibir a violência doméstica e familiar, protegendo a mulher em sua condição de vulnerabilidade específica.
.webp)
