Direitos Fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais

Os Direitos e Garantias Fundamentais são pilares essenciais do ordenamento jurídico, protegendo a dignidade e a liberdade dos indivíduos. É crucial diferenciar os conceitos de Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais.

Distinções Importantes

• Direitos Humanos: Conectados ao direito internacional, buscando a proteção universal do ser humano em âmbito global.

• Direitos Fundamentais: Referem-se à proteção interna garantida pela Constituição de um Estado.

• Direitos Individuais: Podem ser compreendidos como uma espécie do gênero Direitos Fundamentais, geralmente vinculados à liberdade e autonomia pessoal.

Características dos Direitos Fundamentais

• Relatividade: Não existem direitos absolutos. Todos os direitos fundamentais são relativos e não há hierarquia entre eles. Em caso de conflito, deve-se aplicar a regra da ponderação no caso concreto. Embora o STF já tenha demonstrado tendência de preponderância para a liberdade de expressão em alguns contextos, o Enunciado 613 do CJF defende que não há posição preferencial apriorística dos direitos da personalidade em relação à liberdade de expressão, devendo a prevalência ser determinada à luz do caso concreto, em conexão com a dignidade da pessoa humana.

• Universalidade: Destinam-se a todos os seres humanos, de forma indiscriminada.

• Imprescritibilidade: O titular de um direito fundamental não perde sua pretensão pelo decurso do tempo. Exceções, como a usucapião para o direito de propriedade, são pontuais.

• Inalienabilidade e Irrenunciabilidade: Em regra, não podem ser vendidos ou renunciados. Direitos da personalidade (imagem, nome) são intransmissíveis e irrenunciáveis, embora seu exercício possa permitir exploração econômica.

• Historicidade: Possuem caráter histórico e evoluem ao longo do tempo. Novas gerações de direitos podem surgir, conforme o art. 5º, § 2º, da CF/88, que prevê a não exclusão de outros direitos decorrentes do regime e princípios adotados. O acesso à internet, por exemplo, é considerado um direito fundamental.

Aplicabilidade às Pessoas Jurídicas

O entendimento majoritário é que parte dos direitos fundamentais são aplicáveis às pessoas jurídicas. Por exemplo, a imagem da pessoa jurídica é um direito fundamental protegido, e a Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Evolução (Dimensões/Gerações de Direitos Fundamentais)

• 1ª Dimensão (Direitos de Liberdade): Surgem com a Revolução Francesa (1789), buscando uma atuação negativa do Estado (não intervenção), como os direitos civis e políticos.

• 2ª Dimensão (Direitos de Igualdade): Fruto do pós-Primeira Guerra Mundial, buscam uma atuação positiva do Estado, com a incorporação de direitos sociais (trabalho, saúde, educação). Presentes na Constituição do México (1917), Weimar (1919) e, no Brasil, a partir da Constituição de 1934.

• 3ª Dimensão (Direitos de Fraternidade/Solidariedade): A partir da década de 1970, relacionados a direitos difusos e coletivos, como meio ambiente, paz e autodeterminação dos povos.

• 4ª e 5ª Dimensões: A doutrina aponta a 4ª geração ligada à bioética, biodireito e globalização, e a 5ª geração relacionada à paz mundial.

Os Quatro Status de Jellinek

Georg Jellinek descreve quatro posições que o indivíduo pode assumir frente ao Estado:

• Status Negativo: O Estado atua negativamente, correspondendo aos direitos de 1ª dimensão.

• Status Positivo: O Estado atua positivamente, relacionado aos direitos de 2ª dimensão.

• Status Ativo: O cidadão pode intervir na vontade do Estado (ex: direitos políticos).

• Status Passivo: O Estado pode intervir na relação entre particulares, caracterizando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Dimensões de Aplicação dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais aplicam-se em diferentes esferas:

• Eficácia Vertical: Protege o indivíduo contra a atuação do Estado, que se encontra em posição de superioridade.

• Eficácia Horizontal: O Estado intervém nas relações entre particulares para garantir a efetividade dos direitos fundamentais (ex: coibindo expulsão de sócio sem contraditório).

• Eficácia Transversal ou Diagonal: Semelhante à eficácia horizontal, mas aplicada em relações entre particulares marcadas por hipossuficiência de uma das partes (ex: relações trabalhistas e de consumo).

Mínimo Existencial e Reserva do Possível

O mínimo existencial (também conhecido como teoria do mínimo minimorum, teoria dos limites dos limites ou teoria das restrições das restrições) é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. É um desdobramento do neoconstitucionalismo, conectado diretamente à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais (2ª dimensão), que impõem uma conduta positiva do Estado.

• Exemplos de Mínimo Existencial: Vagas em creche e pré-escola, estudo em libras, leitos em UTI.

• Fornecimento de Medicamentos pelo Estado: Como regra, o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou não registrados pela ANVISA. Excepcionalmente, o STF (RE 657718) fixou a tese de que é possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA, desde que: 1) haja pedido de registro no Brasil (salvo para doenças raras e ultrarraras); 2) haja registro em agências renomadas no exterior; 3) não haja substituto terapêutico com registro no Brasil. Em tais casos, a ação deve ser proposta contra a União. Para medicamentos registrados, a responsabilidade de fornecimento é solidária entre União, Estados, DF e Municípios.