O que caracteriza o princípio da subsidiariedade na ADPF?

O princípio da subsidiariedade determina que a ADPF só é cabível quando não existir outro meio processual eficaz para sanar a lesão a um preceito fundamental. Dessa forma, ela atua como uma via residual para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Quais normas podem ser objeto de uma ADPF?

A ADPF pode questionar leis municipais, leis anteriores à Constituição de 1988, atos do Poder Público, leis secundárias ou controvérsias judiciais que violem preceitos fundamentais. Ela é o instrumento adequado quando o ato não se enquadra nos requisitos específicos da ADI ou ADC.

O que se entende por preceito fundamental na ADPF?

Embora a Lei 9.882/99 não defina o termo, a jurisprudência do STF entende que preceitos fundamentais abrangem princípios constitucionais, cláusulas pétreas, direitos fundamentais e normas de estrutura do Estado. Esses elementos são essenciais para a manutenção da ordem constitucional.

Quais são os efeitos da decisão final em uma ADPF?

A decisão possui eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante sobre o Poder Público, sendo, em regra, ex tunc, ou seja, com efeitos retroativos. O STF pode, contudo, modular esses efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Resumo gratuito de Direito Constitucional

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Resumo Completo

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle de constitucionalidade que se destaca por seu caráter subsidiário. Isso significa que a ADPF somente será cabível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade a um preceito fundamental, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Há, contudo, a fungibilidade entre ADI e ADPF em algumas situações.

O Conceito de Preceito Fundamental

A Lei nº 9.882/99, que regulamenta a ADPF, não define expressamente o que seria um "preceito fundamental". Coube à jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), delinear esse conceito, que abrange:

Princípios Constitucionais: Fundamentos da República, como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político.
Princípios Sensíveis: Aqueles cuja violação pode ensejar intervenção federal (Art. 34, VII, CF/88), como a forma republicana, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal, a prestação de contas da administração pública, e a aplicação do mínimo exigido da receita em ensino e saúde.
Cláusulas Pétreas: Disposições que não podem ser abolidas por emenda constitucional (Art. 60, §4º, CF/88), protegendo a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais.
Direitos Fundamentais: Todos os direitos e garantias inerentes à dignidade da pessoa humana.
Normas de estrutura da Constituição: Disposições que organizam os Poderes e o Estado.

Também são considerados preceitos fundamentais outras normas que reforçam os princípios constitucionais, como a obrigatoriedade de concurso público, que reforça o Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da CF).

Competência e Legitimidade

A competência para processar e julgar a ADPF é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A legitimidade ativa para propor a ADPF é a mesma estabelecida para a ADI e ADC, conforme o rol taxativo do Art. 103 da Constituição Federal (4 autoridades, 4 mesas, 4 instituições).

Modalidades da ADPF

A ADPF pode ser:

Autônoma: Quando ajuizada em razão da norma em abstrato, visando a tutela da Constituição, inserindo-se no modelo de processo objetivo.
Incidental: Quando depende da existência de um processo em andamento, sendo necessário demonstrar a relevância da controvérsia.

Efeitos da Decisão Final

A decisão final proferida em ADPF possui os seguintes efeitos:

Erga Omnes: Vale para todos.
Vinculante: Vincula todo o Poder Público (Judiciário, Executivo e Legislativo, em suas funções típicas e atípicas que não sejam de criação de lei).
Ex Tunc: Em regra, possui efeito retroativo, invalidando a norma desde sua origem.

É possível, contudo, a modulação de efeitos da decisão (tornando-a ex nunc ou restringindo-a) por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 dos Ministros do STF.

Cabimento da ADPF

A ADPF é cabível em diversas situações onde não há outro instrumento específico, incluindo:

Leis municipais.
Leis federais, estaduais ou do Distrito Federal (no exercício de competência estadual) produzidas antes da Constituição de 1988 (consideradas "não recepcionadas"). Se posteriores, cabe ADI.
Leis específicas, concretas ou secundárias (não autônomas), pois contra lei genérica, abstrata e autônoma, cabe ADI.
Controvérsias judiciais que potencialmente lesionem um preceito fundamental.
Leis do Distrito Federal quando produzidas no exercício da competência municipal.

Aspectos Processuais

A petição inicial da ADPF deve conter a prova da violação do preceito fundamental e, se for o caso, a prova da controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação (Art. 3º, III e V, Lei 9.882/99).

É cabível agravo da decisão que indefere a petição inicial (Art. 4º, §2º, Lei 9.882/99).

Medida Cautelar (Liminar) em ADPF

A liminar em ADPF pode ser concedida por decisão da maioria absoluta do Tribunal Pleno. Em casos de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou durante o recesso, o relator pode conceder a liminar ad referendum do Pleno.

A liminar pode determinar a suspensão de processos, decisões ou medidas que guardem relação com o preceito fundamental em questão. No entanto, a liminar da ADPF não rescinde a coisa julgada.