Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
Alternativas
- A.incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
- B.incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
- C.deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
- D.é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
- E.não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Desporto e materia de competencia legislativa concorrente. Na ausencia de norma geral federal, o Estado exerce competencia plena. A superveniencia de lei federal de normas gerais nao revoga a lei estadual: apenas suspende sua eficacia no que lhe for contrario.
Alternativa A: Incorreta. Desporto esta expressamente no rol de competencia concorrente, nao na competencia residual estadual.
Alternativa B: Incorreta. A materia nao integra a competencia legislativa privativa da Uniao.
Alternativa C: Incorreta. A lei estadual nao e revogada; sua eficacia fica suspensa apenas no ponto de incompatibilidade.
Alternativa D: Incorreta. A atuacao estadual decorre diretamente do art. 24 e nao depende da autorizacao do art. 22, paragrafo unico.
Alternativa E: Correta. A norma estadual permanece vigente, mas nao se aplica onde contrariar norma geral federal superveniente.
Base legal
Constituicao Federal, art. 24, IX e paragrafos 1 a 4.