Enunciado
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça
Alternativas
- A.estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito privado.
- B.estadual, porquanto não há interesse da União.
- C.federal, ainda que a instituição seja privada.
- D.federal, desde que haja repasse de verba federal para a instituição.
- E.estadual, se a instituição for administrada por pessoas de direito privado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, conforme entendimento do STF, a demanda relativa à demora ou recusa na expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integra matéria afeta ao sistema federal de ensino, atraindo a competência da Justiça Federal.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o fato de a instituição ser mantida por pessoa jurídica de direito privado não afasta, nesse caso, o interesse federal decorrente da regulação e supervisão do ensino superior pelo MEC. B) está errada porque o STF reconhece interesse jurídico federal na matéria, não sendo simples relação privada de consumo ou contrato educacional. D) está errada porque a competência federal não depende de repasse de verba federal à instituição, mas da inserção da atividade no sistema federal de ensino. E) está errada porque a administração por pessoas de direito privado não desloca a competência para a Justiça estadual quando a controvérsia envolve expedição de diploma de ensino superior regulado pela União.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o fato de a instituição ser mantida por pessoa jurídica de direito privado não afasta, nesse caso, o interesse federal decorrente da regulação e supervisão do ensino superior pelo MEC. B) está errada porque o STF reconhece interesse jurídico federal na matéria, não sendo simples relação privada de consumo ou contrato educacional. D) está errada porque a competência federal não depende de repasse de verba federal à instituição, mas da inserção da atividade no sistema federal de ensino. E) está errada porque a administração por pessoas de direito privado não desloca a competência para a Justiça estadual quando a controvérsia envolve expedição de diploma de ensino superior regulado pela União.
Base legal
Constituição Federal, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal nas causas em que houver interesse da União, e art. 22, XXIV, que atribui à União competência legislativa sobre diretrizes e bases da educação nacional. Lei 9.394/1996, art. 16, II, segundo o qual as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o sistema federal de ensino. Entendimento do STF no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações relativas à expedição de diploma por instituição privada de ensino superior integrante do sistema federal de ensino.