Qual é a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

O CNJ é composto por 15 membros, incluindo magistrados de diversas instâncias, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico. O órgão é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e seus integrantes possuem mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

O CNJ possui competência para julgar os Ministros do STF?

Não, o CNJ não possui competência para fiscalizar ou julgar o Supremo Tribunal Federal e seus respectivos Ministros. A atuação do Conselho limita-se ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura situada abaixo do STF na hierarquia judiciária.

O CNJ pode exercer funções jurisdicionais?

Não, o CNJ é um órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não possuindo competência para exercer função jurisdicional. Portanto, o Conselho não pode julgar processos judiciais nem declarar a inconstitucionalidade de leis, embora possa deixar de aplicá-las em casos concretos.

Por que o STF considerou o CNJ constitucional na ADI 3.367?

O STF entendeu que o CNJ é constitucional porque integra o Poder Judiciário e possui maioria de magistrados em sua composição, o que preserva o autogoverno da categoria. Além disso, a pluralidade de membros visa combater o corporativismo, sendo suas decisões passíveis de revisão pelo próprio STF.

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, representa um avanço na fiscalização e no aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro. Sua concepção não é nova, remontando ao Conselho Nacional da Magistratura da Constituição de 1967, embora este último fosse composto apenas por Ministros do STF e tenha sido expurgado da Constituição de 1988 por violar o autogoverno dos tribunais.

Evolução Histórica e Autonomia

EC 45/2004: Criação do CNJ e reforma do Poder Judiciário.
EC 61/2009: Vinculou a presidência do CNJ ao Presidente do STF, com o Vice-Presidente do STF assumindo em caso de ausência.
EC 45/2004 e 69/2012: Assegurou autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual e, posteriormente, à Defensoria Pública do Distrito Federal, desvinculando-a da União.
EC 74/2013: Estendeu a autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria da União.
EC 80/2014: Sistematizou a Defensoria Pública em uma seção específica da Constituição.

Composição do CNJ

O CNJ é composto por 15 membros, sem idade mínima ou máxima, conforme o Art. 103-B da CF/88:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (que o preside).
Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Um desembargador de Tribunal de Justiça (indicado pelo STF).
Um juiz estadual (indicado pelo STF).
Um juiz de Tribunal Regional Federal (indicado pelo STJ).
Um juiz federal (indicado pelo STJ).
Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (indicado pelo TST).
Um juiz do trabalho (indicado pelo TST).
Um membro do Ministério Público da União.
Um membro do Ministério Público estadual.
Dois advogados (indicados pelo Conselho Federal da OAB).
Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal).

Os membros, exceto o Presidente do STF, são nomeados pelo Presidente da República, após sabatina e aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Constitucionalidade do CNJ

A constitucionalidade do CNJ foi questionada devido à sua composição plural, incluindo membros não magistrados, o que poderia violar o autogoverno dos tribunais. O STF havia, inclusive, editado a Súmula 649, que declarava inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de representantes de outros Poderes ou entidades.

Contrariando a expectativa, na ADI 3.367, o STF declarou o CNJ constitucional, argumentando que ele integra o Poder Judiciário (Art. 92, I-A, CF/88), a magistratura é maioria em sua composição, e suas decisões podem ser revistas pelo próprio STF. A composição plural visa combater o corporativismo.

Funções do CNJ

As funções do CNJ, conforme o Art. 103-B, § 4º, da CF, são de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Incluem-se:

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências.
Zelar pela observância do Art. 37 da CF e apreciar a legalidade de atos administrativos de membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para providências.
Receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário (incluindo serviços auxiliares e notariais), podendo avocar processos disciplinares, determinar remoção/disponibilidade e aplicar sanções administrativas, com ampla defesa assegurada.
Representar ao Ministério Público em caso de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade.
Rever, de ofício ou por provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Elaborar relatórios estatísticos e anuais sobre a situação do Judiciário.

Limitações de Atuação

É fundamental destacar que o CNJ:

Não exerce função jurisdicional.
Não possui competência em relação ao STF e seus Ministros. Seu controle abrange a magistratura abaixo do STF.
Não pode declarar a inconstitucionalidade de normas, mas pode deixar de aplicá-las em casos concretos.