Crime e Reponsabilidade do Presidente da República

Crimes e Responsabilidade do Presidente da República

O Presidente da República, embora seja a mais alta autoridade do Poder Executivo, não possui imunidade material. Contudo, goza de imunidade formal, tanto em relação à prisão quanto ao processo, e se beneficia da cláusula de irresponsabilidade penal relativa.

Imunidade Formal e Irresponsabilidade Penal Relativa

• Irresponsabilidade Penal Relativa: O Presidente só será responsabilizado penalmente por atos delituosos praticados em razão do ofício ou no exercício dele.
• Suspensão da Prescrição: Crimes comuns praticados fora do ofício não geram responsabilidade durante o mandato, mas a prescrição fica suspensa até o término do período presidencial.
• Autorização para Processo: Para ser processado por crime de responsabilidade no Senado Federal ou por crime comum no STF, é necessária a aprovação de 2/3 da Câmara dos Deputados.

Crime de Responsabilidade

O "crime de responsabilidade" é, na verdade, uma infração político-administrativa, não um crime no sentido penal. A Lei 1.079/50 define essas infrações, e a competência para legislar sobre elas, seu processo e julgamento é da União (Súmula 722 do STF).

Procedimento:

• 1ª Fase (Juízo de Admissibilidade): A Câmara dos Deputados, por 2/3 dos votos em votação aberta, autoriza a instauração do processo. Se autorizado, o Senado tem a obrigação de processar.
• 2ª Fase (Julgamento): O Senado Federal julga o Presidente, atuando como um tribunal político, presidido pelo Presidente do STF.

Sanções em caso de Condenação (por 2/3 do Senado):

• Perda do cargo (impeachment).
• Inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos.

Crime Comum

Para o STF, crime comum abrange qualquer infração penal, incluindo crimes eleitorais e contravenções penais.

Procedimento (4 fases):

• 1ª Fase (Inquérito e Análise de Irresponsabilidade): O Ministro Relator do STF acompanha o inquérito e avalia se o Presidente está protegido pela cláusula de irresponsabilidade penal relativa (se o crime foi cometido fora do ofício).
• 2ª Fase (Autorização da Câmara): O STF comunica a Câmara dos Deputados, que decide, por 2/3 dos votos, se autoriza ou não o prosseguimento do feito.
• 3ª Fase (Recebimento da Denúncia): O STF decide se recebe ou não a denúncia. Diferentemente do crime de responsabilidade, a autorização da Câmara não obriga o STF a receber a denúncia.
• 4ª Fase (Julgamento e Condenação): O Presidente da República pode ser condenado ou absolvido penalmente pelo STF.

Consequências da Condenação: A condenação pode gerar a perda do cargo, mas isso ocorre por efeitos reflexos da condenação penal (suspensão dos direitos políticos), e não diretamente pela pena criminal em si.