Defensoria Pública

Defensoria Pública: Pilar do Acesso à Justiça

O surgimento e a evolução da Defensoria Pública (DP) estão intrinsecamente ligados ao conceito de acesso à justiça, popularizado pela obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1950. A DP materializa a primeira onda renovatória desse conceito: a tutela dos necessitados, garantindo que o processo seja um instrumento efetivo de justiça para todos.

Onda Renovatória e a Justiça

• 1ª Onda (Tutela dos Necessitados): Foca na remoção de barreiras financeiras e culturais para o acesso à justiça, com a criação de instituições como a Justiça do Trabalho, Juizados Especiais, justiça gratuita e, primordialmente, a Defensoria Pública.
• 2ª Onda (Representação de Direitos Metaindividuais): Aborda a proteção de direitos transindividuais (difusos, coletivos), reconhecendo que o direito individual clássico era insuficiente para certas demandas.
• 3ª Onda (Novo Enfoque de Acesso à Justiça): Busca a efetividade e celeridade processual, recomendando a tutela coletiva para litígios repetitivos, visando resultados justos em tempo razoável.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo este o alicerce constitucional da Defensoria Pública.

Evolução Constitucional da Defensoria Pública

A Defensoria Pública passou por importantes marcos evolutivos:

• EC 45/2004 (Reforma do Judiciário): Concedeu à Defensoria Pública Estadual autonomia funcional, administrativa e financeira, desvinculando-a do Poder Executivo.
• EC 69/2012: Transferiu a atribuição de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal da União para o próprio Distrito Federal, dando-lhe uma estrutura própria.
• EC 74/2013: Estendeu a autonomia funcional, administrativa e financeira também à Defensoria Pública da União (DPU).
• EC 80/2014: Consolidou e sistematizou todas essas evoluções, conferindo à Defensoria Pública uma seção específica na Constituição Federal, separando-a da Advocacia.

Legitimidade para Ação Civil Pública

Inicialmente, a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não conferia legitimidade à Defensoria Pública para propor ACP. Contudo, essa situação foi alterada:

• A Lei 11.448/07 concedeu à Defensoria Pública a legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
• A LC 80/94, alterada pela LC 132/09, reconheceu expressamente a função institucional da DP de promover a ACP (Art. 4º, VII, LC 80/94).

A atuação da Defensoria Pública em relação a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é permitida quando o resultado da demanda puder beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes. O STF, no RE 733433, ratificou que a legitimidade da Defensoria Pública não é afastada mesmo que a ação também possa beneficiar pessoas não hipossuficientes, desde que o objetivo seja a tutela de direitos de pessoas necessitadas.