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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Composição e competências do Conselho Nacional de Justiça

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2026XXXI Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

  1. A.
    os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
  2. B.
    compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.
  3. C.
    o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
  4. D.
    o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor no CNJ e, além de ficar excluído da distribuição de processos naquele Superior Tribunal de Justiça, compete-lhe receber as reclamações e denúncias relativas aos serviços judiciários.
  5. E.
    o Conselho Nacional de Justiça será composto por 15 (quinze) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pelo Procurador-Geral da República, sendo um membro do Ministério Público da União e outro do Ministério Público estadual, escolhidos entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo indica a alternativa B. A alternativa B é incorreta porque o art. 103-B, § 4º, V, autoriza o CNJ a rever processos disciplinares julgados há menos de um ano, não de cinco anos. Alternativa A: É correta porque compete ao Senado processar e julgar membros do CNJ nos crimes de responsabilidade. Alternativa B: É incorreta ao ampliar de um para cinco anos o período constitucional de revisão de processos disciplinares. Alternativa C: É correta: remoção ou disponibilidade por interesse público exige maioria absoluta e ampla defesa. Alternativa D: É correta quanto à função do Ministro-Corregedor, sua exclusão da distribuição no STJ e o recebimento de reclamações. Alternativa E: É correta quanto aos quinze membros e às duas indicações do Procurador-Geral da República para os Ministérios Públicos da União e estadual. A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, arts. 52, II, 93, VIII, e 103-B, caput e §§ 4º e 5º, considerado o direito vigente em 11/07/2026.

Base legal

Constituição Federal, arts. 52, II, 93, VIII, e 103-B, caput e §§ 4º e 5º