Questão comentada sobre Comunicação Social

Enunciado

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.

É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.

É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.

É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque a Constituição Federal de 1988 estabelece um regime de ampla liberdade para a comunicação social, vedando qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística. Especificamente quanto à imprensa escrita (jornais e revistas), o texto constitucional proíbe a exigência de licença prévia de autoridades para o seu funcionamento. A alternativa A está incorreta pois, embora a intimidade seja um direito fundamental, ela não autoriza o licenciamento prévio da atividade jornalística. A alternativa B está incorreta porque a inconstitucionalidade é material (violação de liberdade) e não formal por falta de quórum. A alternativa C está incorreta porque o regime de concessão e permissão da radiodifusão (sons e imagens) é uma exceção baseada na natureza de serviço público, não se aplicando por analogia à imprensa escrita.

Base legal

De acordo com o Artigo 220, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Este dispositivo reforça o caput do mesmo artigo, que garante que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na própria Constituição. Além disso, o STF, no julgamento da ADPF 130, reafirmou que a liberdade de imprensa é categoria de direito fundamental que não admite o licenciamento ou a censura prévia pelo Estado.