Enunciado
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma normativo que determinou a inserção de breves in formações, concernentes à educação no trânsito, nas campanhas publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação, declarando - se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo. A tese da inconstitucionalidade deve ser:
Alternativas
- A.rejeitada, pois a Lei Federal nº X apenas reproduz comando constitucional expresso;
- B.rejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jurídica, não é alcançada pelo direito à liberdade de comunicação;
- C.acolhida, pois se trata de obrigação primária do poder público, que não pode ser imposta ao setor privado à ma rgem de sua prévia aquiescência;
- D.acolhida, pois a imposição de ônus financeiro a Alfa equivale a uma limitação ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;
- E.rejeitada, pois trata - se de medida de cooperação do setor pri vado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A exigência de inserção de breves informações de educação no trânsito em publicidade de produtos da indústria automobilística é constitucional, pois configura medida proporcional de cooperação do setor privado em tema de relevante interesse social, compatível com a função social da propriedade e da atividade econômica.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a lei não apenas reproduz literalmente um comando constitucional expresso; ela concretiza valores constitucionais, como segurança no trânsito, proteção social e função social da propriedade.
B) Está errada porque pessoas jurídicas também podem titularizar direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, inclusive liberdade de expressão, comunicação e publicidade comercial, embora sujeitos a limites constitucionais.
C) Está errada porque a promoção da segurança no trânsito, embora seja dever estatal, pode admitir colaboração e encargos proporcionais ao setor privado, especialmente quando a atividade econômica tem relação direta com o risco social tutelado.
D) Está errada porque a obrigação informativa não caracteriza desapropriação nem limitação indenizável ao direito de propriedade; trata-se de regulação legítima da atividade econômica e publicitária.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a lei não apenas reproduz literalmente um comando constitucional expresso; ela concretiza valores constitucionais, como segurança no trânsito, proteção social e função social da propriedade.
B) Está errada porque pessoas jurídicas também podem titularizar direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, inclusive liberdade de expressão, comunicação e publicidade comercial, embora sujeitos a limites constitucionais.
C) Está errada porque a promoção da segurança no trânsito, embora seja dever estatal, pode admitir colaboração e encargos proporcionais ao setor privado, especialmente quando a atividade econômica tem relação direta com o risco social tutelado.
D) Está errada porque a obrigação informativa não caracteriza desapropriação nem limitação indenizável ao direito de propriedade; trata-se de regulação legítima da atividade econômica e publicitária.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, IX, 170, III, e 220, § 3º, II; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 74 e 77-A. Entendimento do STF pela constitucionalidade de normas que impõem mensagens educativas de trânsito em publicidade de produtos da indústria automobilística, como concretização da função social da propriedade e da proteção à segurança no trânsito.