Enunciado
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
- B.A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
- C.A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
- D.Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
- E.É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz o art. 15, parágrafo único, da Constituição do Espírito Santo (incluído pela EC 54/2007): a cidade de Vila Velha é a Capital Histórica do Estado, podendo nela residir o Governador e o Vice-Governador.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 23 da Constituição do Espírito Santo, assim como o art. 29 da CF, exige aprovação da lei orgânica municipal por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por três quintos.
C) A alternativa C está incorreta porque, desde a EC 108/2017, o art. 122, § 6º, da Constituição do Espírito Santo determina que a Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral, nomeado dentre os integrantes da carreira. O STF julgou essa regra constitucional na ADI 2.820. O § 1º do mesmo artigo ainda traz a redação antiga ("livre nomeação"), mas a regra especial do § 6º exige que o chefe seja procurador de carreira.
D) A alternativa D está incorreta porque a Constituição do Espírito Santo admite iniciativa popular também para proposta de emenda à Constituição estadual (art. 62, III, e art. 69).
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 17, parágrafo único, da Constituição do Espírito Santo diz o contrário: "É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva."
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 23 da Constituição do Espírito Santo, assim como o art. 29 da CF, exige aprovação da lei orgânica municipal por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por três quintos.
C) A alternativa C está incorreta porque, desde a EC 108/2017, o art. 122, § 6º, da Constituição do Espírito Santo determina que a Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral, nomeado dentre os integrantes da carreira. O STF julgou essa regra constitucional na ADI 2.820. O § 1º do mesmo artigo ainda traz a redação antiga ("livre nomeação"), mas a regra especial do § 6º exige que o chefe seja procurador de carreira.
D) A alternativa D está incorreta porque a Constituição do Espírito Santo admite iniciativa popular também para proposta de emenda à Constituição estadual (art. 62, III, e art. 69).
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 17, parágrafo único, da Constituição do Espírito Santo diz o contrário: "É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva."
Base legal
Fundamento: Art. 15, parágrafo único, da Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 15, parágrafo único: "A Cidade de Vila Velha é considerada a Capital Histórica do Espírito Santo, podendo nela residir o Governador e o Vice-Governador do Estado." (Incluído pela EC 54/2007)
Art. 122, § 6º: "A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador Geral, nomeado dentre os integrantes de sua carreira." (Redação da EC 108/2017; declarado constitucional na ADI 2.820)
Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 15, parágrafo único: "A Cidade de Vila Velha é considerada a Capital Histórica do Espírito Santo, podendo nela residir o Governador e o Vice-Governador do Estado." (Incluído pela EC 54/2007)
Art. 122, § 6º: "A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador Geral, nomeado dentre os integrantes de sua carreira." (Redação da EC 108/2017; declarado constitucional na ADI 2.820)