Enunciado
As Câmaras de Vereadores de diferentes Municípios da Federação Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre questões de relevância para as respectivas populações locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais de 2024. Em relação a essa forma de participação democrática direta, em nível municipal, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As consultas populares concomitantes às eleições municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.
- B.Durante a campanha eleitoral serão defesas as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
- C.Uma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições.
- D.Durante a campanha eleitoral é proibida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
- E.A aprovação das consultas populares sobre questões locais pelas Câmaras de Vereadores dispensa o seu encaminhamento à Justiça Eleitoral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. O art. 14, § 12, da Constituição permite consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais e proíbe que as manifestações favoráveis e contrárias usem propaganda gratuita no rádio e na televisão. A alternativa A está errada porque a própria regra constitucional autoriza a simultaneidade; não há criação de norma eleitoral sujeita à anualidade por simples deliberação da consulta. A alternativa B está errada porque afirma serem vedadas as manifestações favoráveis e contrárias em si, quando o texto restringe apenas o uso da propaganda gratuita de rádio e TV. A alternativa C está errada porque a Câmara deve encaminhar a consulta à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da eleição, e não sessenta. A alternativa E está errada porque o encaminhamento à Justiça Eleitoral é requisito expresso para operacionalizar a votação. Portanto, D reproduz precisamente a limitação constitucional aplicável à campanha da consulta local.
Base legal
Constituição Federal, art. 14, §§ 12 e 13, incluídos pela Emenda Constitucional 111/2021.