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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Controle abstrato, reserva de plenário e efeitos vinculantes

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202450o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a jurisdição constitucional. (...) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão. (...) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência. (...) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (...) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas

  1. A.
    V – F – V – F.
  2. B.
    V – V – F – V.
  3. C.
    F – F – V – V.
  4. D.
    F – V – F – V.
  5. E.
    F – F – V – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A sequência é F-F-V-F. A primeira assertiva é falsa porque o caráter objetivo da ação não impede instrução técnica, inclusive designação de perito ou audiência para esclarecer matéria fática. A segunda contraria a Súmula Vinculante 10: órgão fracionário também viola a reserva de plenário quando afasta a incidência da norma por fundamento constitucional, ainda sem declaração expressa. A terceira é verdadeira para normas federais de reprodução obrigatória usadas como parâmetro pelos Tribunais de Justiça. A quarta é falsa porque a interpretação conforme proferida no controle concentrado também participa da eficácia vinculante. A alternativa E traz F-F-V-F; A, B, C e D alteram ao menos um desses valores. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "V – F – V – F." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "V – V – F – V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "F – F – V – V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "F – V – F – V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: correta. O conteúdo "F – F – V – F." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.

Base legal

Constituição Federal, arts. 97, 102, § 2º, e 125, § 2º; Lei 9.868/1999; Súmula Vinculante 10 e jurisprudência do STF.