Enunciado
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante.
- B.O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.
- C.O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.
- D.O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.
- E.O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa C. O CNMP controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e pode desconstituir atos ilegais, mas não exerce controle concentrado jurisdicional de constitucionalidade.
Alternativa A: incorreta, porque o CNMP não é tribunal constitucional e não profere declaração concentrada com eficácia vinculante.
Alternativa B: incorreta, pois sua atribuição é controle administrativo de legalidade, com possibilidade de desconstituição, e não revogação discricionária sob rótulo de controle constitucional.
Alternativa C: correta, ao separar controle concentrado, que não lhe compete, do poder administrativo de desconstituir atos contrários à Constituição ou à lei.
Alternativa D: incorreta, porque a competência do Conselho não fica restrita a gestão orçamentária e financeira.
Alternativa E: incorreta, já que nega justamente a providência de desconstituir ou rever atos administrativos ilegais prevista no art. 130-A.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 130-A, § 2º, II.
Base legal
Constituição Federal, art. 130-A, § 2º, II