Enunciado
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas. Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador - Geral do Município sobre a possibilidade de submetê - la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Apesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação de competência alheia.
- B.O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.
- C.Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá - la como paradigma de confronto no controle concentrado.
- D.Não é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta.
- E.A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A emenda ao regimento interno da Câmara Municipal pretendeu permitir que leis complementares fossem promulgadas diretamente pela Mesa Diretora, sem observância do modelo constitucional de processo legislativo que envolve participação do Chefe do Executivo, especialmente sanção ou veto. As normas centrais do processo legislativo previstas na Constituição da República são, em regra, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, por simetria. Assim, ainda que a Constituição Estadual não tenha disciplinado expressamente o processo legislativo, o Tribunal de Justiça pode utilizar, no controle concentrado estadual, norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória como parâmetro de confronto, sem que isso represente usurpação da competência do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, tratando-se de norma constitucional federal de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como parâmetro no controle concentrado estadual. Não há usurpação de competência do STF nessa hipótese.
B) Está errada porque o Tribunal de Justiça não “sempre” coteja a norma impugnada com a Constituição da República. O parâmetro ordinário do controle concentrado estadual é a Constituição Estadual. A utilização direta de normas da Constituição Federal só é admitida, em linhas gerais, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória ou de princípios constitucionais sensíveis/estabelecidos de observância compulsória.
C) Está correta porque as regras estruturantes do processo legislativo, por simetria, vinculam os entes subnacionais. A violação a esse modelo permite o controle concentrado perante o Tribunal de Justiça, ainda que a Constituição Estadual não tenha norma expressa sobre o ponto, pois a norma federal de reprodução obrigatória funciona como parâmetro.
D) Está errada porque a ausência de norma expressa na Constituição do Estado não impede o controle quando a matéria decorre de norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados e Municípios.
E) Está errada porque regimentos internos e emendas regimentais, quando possuem conteúdo normativo autônomo e abstrato, podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Além disso, no caso, a emenda regimental disciplina o processo legislativo municipal e afronta parâmetro constitucional de observância obrigatória.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, tratando-se de norma constitucional federal de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como parâmetro no controle concentrado estadual. Não há usurpação de competência do STF nessa hipótese.
B) Está errada porque o Tribunal de Justiça não “sempre” coteja a norma impugnada com a Constituição da República. O parâmetro ordinário do controle concentrado estadual é a Constituição Estadual. A utilização direta de normas da Constituição Federal só é admitida, em linhas gerais, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória ou de princípios constitucionais sensíveis/estabelecidos de observância compulsória.
C) Está correta porque as regras estruturantes do processo legislativo, por simetria, vinculam os entes subnacionais. A violação a esse modelo permite o controle concentrado perante o Tribunal de Justiça, ainda que a Constituição Estadual não tenha norma expressa sobre o ponto, pois a norma federal de reprodução obrigatória funciona como parâmetro.
D) Está errada porque a ausência de norma expressa na Constituição do Estado não impede o controle quando a matéria decorre de norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados e Municípios.
E) Está errada porque regimentos internos e emendas regimentais, quando possuem conteúdo normativo autônomo e abstrato, podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Além disso, no caso, a emenda regimental disciplina o processo legislativo municipal e afronta parâmetro constitucional de observância obrigatória.
Base legal
Constituição Federal, art. 125, § 2º, que autoriza os Estados a instituírem representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual; Constituição Federal, arts. 59 a 66, especialmente art. 66, sobre o processo legislativo, sanção e veto. Jurisprudência do STF: é admissível o controle concentrado perante Tribunal de Justiça de lei ou ato normativo municipal com fundamento em normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, ainda que o parâmetro esteja incorporado por simetria ao ordenamento constitucional estadual; Tema 484 da repercussão geral/STF, no sentido de que cabe controle abstrato estadual quando a norma da Constituição Estadual reproduz preceito de observância obrigatória da Constituição Federal, sem prejuízo de recurso extraordinário ao STF.