Enunciado
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
Alternativas
- A.Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual nº X/2024.
- B.As normas do ADCT, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual nº X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.
- C.Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
- D.Como o ADCT possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual nº X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão versa sobre a natureza jurídica das normas que compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e sua aptidão para servirem de parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.
Por que a alternativa (c) está correta?
As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia e o mesmo valor jurídico das normas constantes no corpo principal (permanente) da Constituição Federal. Embora tenham um caráter de transitoriedade ou exaurimento, enquanto produzem efeitos, são normas constitucionais originárias. Portanto, qualquer lei (federal ou estadual) que as contrarie está sujeita ao controle de constitucionalidade, inclusive por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão versa sobre a natureza jurídica das normas que compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e sua aptidão para servirem de parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.
Por que a alternativa (c) está correta?
As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia e o mesmo valor jurídico das normas constantes no corpo principal (permanente) da Constituição Federal. Embora tenham um caráter de transitoriedade ou exaurimento, enquanto produzem efeitos, são normas constitucionais originárias. Portanto, qualquer lei (federal ou estadual) que as contrarie está sujeita ao controle de constitucionalidade, inclusive por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. As normas do ADCT não possuem hierarquia legal (infraconstitucional). Elas integram a Constituição e, portanto, o parâmetro de controle é a constitucionalidade, não a mera legalidade.
- Alternativa (b): Incorreta. O status supralegal é reservado pela jurisprudência aos tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito do Art. 5º, § 3º da CF. O ADCT é norma constitucional plena e serve, sim, como parâmetro paramétrico.
- Alternativa (d): Incorreta. O ADCT não tem natureza legal, mas constitucional. Uma lei estadual posterior não revoga norma constitucional; pelo contrário, se a lei for incompatível com a norma constitucional (ainda que do ADCT), ela nasce eivada de inconstitucionalidade.
Base legal
Fundamento: Jurisprudência do STF (ADI 442 e ADI 2.362)
Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, as normas do ADCT ostentam a mesma hierarquia das normas constantes no corpo permanente da Carta Magna, compondo o bloco de constitucionalidade e servindo como parâmetro para a fiscalização abstrata de constitucionalidade.
Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, as normas do ADCT ostentam a mesma hierarquia das normas constantes no corpo permanente da Carta Magna, compondo o bloco de constitucionalidade e servindo como parâmetro para a fiscalização abstrata de constitucionalidade.