Enunciado
No Município Sigma, localizado no Estado Alfa, era aplicada a Lei nº X/1986, que obstou a fruição de determinado benefício assistencial por um coletivo de indivíduos historicamente discriminado. Diante disso, o Ministério Público ingressou com ação civil pública para reconhecer o direito à fruição do benefício, demonstrando incidentalmente, para tanto, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo com a Constituição da República. Em primeira instância, foi proferida sentença de improcedência, sendo interposto recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o relator da Câmara competente do Tribunal de Justiça constatou a incompatibilidade da Lei nº X/1986 com a Constituição da República. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a ação civil pública não é meio adequado para realizar o controle de constitucionalidade da lei.
- B.a Câmara competente pode deixar de aplicar a Lei nº X/1986, em razão de sua desconformidade constitucional, e julgar o caso concreto.
- C.o processo deve ser suspenso e instaurada a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº X/1986, a ser apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
- D.o processo deve ser suspenso e encaminhadas as peças ao Procurador-Geral de Justiça, para que adote a medida adequada no exercício de suas atribuições.
- E.o processo deve ser suspenso até que o Supremo Tribunal Federal decida, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, sobre a constitucionalidade da Lei nº X/1986.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência admite o controle incidental de constitucionalidade em sede de Ação Civil Pública, desde que a questão constitucional figure como causa de pedir (questão prejudicial) e não como pedido principal.
C) A alternativa C está incorreta porque a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade para o Pleno ou Órgão Especial é dispensável quando se trata de análise de recepção de direito pré-constitucional.
D) A alternativa D está incorreta porque inexiste previsão legal ou constitucional que determine a suspensão do processo e a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para atuação nesse cenário.
E) A alternativa E está incorreta porque o controle difuso de constitucionalidade/recepção pelo Tribunal de Justiça deve prosseguir independentemente de eventual ajuizamento ou julgamento de ADPF perante o STF.