Enunciado
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
Alternativas
- A.não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
- B.somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- C.somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
- D.pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
- E.caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Os principios constitucionais de observancia obrigatoria sobre processo legislativo vinculam os municipios mesmo quando a Constituicao estadual e silente. O Tribunal de Justica pode exercer controle concentrado de lei municipal e utilizar como parametro normas federais de reproducao obrigatoria incorporadas ao ordenamento estadual.
Alternativa A: Incorreta. Interesse local nao autoriza a Lei Organica a contrariar principios constitucionais obrigatorios do processo legislativo.
Alternativa B: Incorreta. O STF nao exerce controle abstrato direto de lei municipal perante a Constituicao Federal por ADI comum.
Alternativa C: Incorreta. E possivel controle concentrado perante o Tribunal de Justica, alem do controle difuso.
Alternativa D: Correta. O TJ pode julgar representacao de inconstitucionalidade e aferir norma municipal a partir de principio federal de reproducao obrigatoria, ainda que omisso o texto estadual.
Alternativa E: Incorreta. A coexistencia dos controles nao produz automaticamente a suspensao descrita; eventual prejudicialidade depende das regras processuais e do objeto.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 29 e 125, paragrafo 2; STF, Tema 484 da repercussao geral.