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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Controle de Constitucionalidade e Organização do Estado

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026MPMT 2026 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país s e mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado. De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de A lfa (TJEA). O TJEA observou corretamente que

Alternativas

  1. A.
    a ALEEA, por força da simetria, afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.
  2. B.
    a Emenda Constitucional se harmoniza com a sistemática constitucional e legal afeta ao planejamento urbano.
  3. C.
    n ão lhe é dado realizar um controle concentrado de constitucionalidade, utilizando como paradigma de confronto norma da Constituição da República.
  4. D.
    a Emenda Constitucional reflete o exercício de uma competência legislativa comum entre as pessoas jurídica s de direito público, considerando a concepção de federalismo cooperativo.
  5. E.
    a Emenda Constitucional afrontou a separação dos poderes, pois a Constituição da República não contempla a possibilidade de o povo imiscuir - se na gestão pública após a escolha d os seus representantes.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque a Emenda Constitucional estadual, ao assegurar a participação popular no planejamento e desenvolvimento urbano, harmoniza-se perfeitamente com a Constituição Federal (Art. 29, XII e Art. 182) e com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que consagram o princípio da gestão democrática das cidades.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a mera escalada de tensões na fronteira, sem a decretação formal de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal, não configura hipótese de limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional (Art. 60, § 1º, CF).
C) A alternativa C está incorreta pois o Tribunal de Justiça estadual pode realizar controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, conforme jurisprudência pacífica do STF.
D) A alternativa D está incorreta porque a matéria de desenvolvimento urbano e urbanismo insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente (Art. 24, I, CF) e do interesse local (Art. 30, VIII, CF), e não de competência comum (que possui natureza eminentemente administrativa, Art. 23, CF).
E) A alternativa E está incorreta porque a Constituição Federal adota a democracia semi-direta (Art. 1º, parágrafo único, CF), estimulando a participação popular direta na gestão pública e no planejamento urbano, o que não viola o princípio da separação dos poderes.

Base legal

Art. 1º, parágrafo único; Art. 24, I; Art. 29, XII; Art. 60, § 1º; Art. 125, § 2º; e Art. 182 da Constituição Federal de 1988. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Jurisprudência do STF (RE 650.898/RS).