Enunciado
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público. Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED). Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.
- B.a LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.
- C.o acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.
- D.o TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.
- E.o TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a Lei 9.868/1999 (art. 27) permite ao STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por maioria de dois terços, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Não há regra federal expressa para o controle estadual, mas o gabarito é compatível com a aplicação simétrica dessa técnica aos Tribunais de Justiça, que exercem o controle concentrado estadual por força do art. 125, § 2º, da CF: o TJ pode conferir efeitos prospectivos pela maioria de dois terços de seus membros.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o transporte coletivo intermunicipal de passageiros é serviço público, cuja prestação por concessão ou permissão depende de licitação (art. 175 da CF). Ao julgar lei semelhante do Piauí, o STF tratou o tema como serviço público delegado (ADI 7.241, Informativo 1125).
B) A alternativa B está incorreta porque a licitação feita antes da permissão original não legitima a prorrogação automática. O STF decidiu na ADI 7.241 que a licitação anterior "não legitima renovações posteriores das respectivas permissões sem a realização de novo procedimento licitatório", ainda que a prorrogação decorra de lei.
C) A alternativa C está incorreta porque a decisão do TJ, ainda que transitada em julgado, não impede o STF de examinar a mesma lei em controle abstrato tendo como parâmetro o dispositivo da Constituição Federal reproduzido na Constituição estadual: "subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da CF reproduzido" (ADI 3.659).
D) A alternativa D está incorreta porque o TJ pode usar como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados (Tema 484, RE 650.898), e a omissão da Constituição estadual em reproduzi-las não impede o controle (RE 598.016 AgR). Esses precedentes tratam de leis municipais; a ADI 3.659 admite o mesmo raciocínio para lei estadual confrontada com norma da CF reproduzida.
Observação: Não foi localizado precedente do STF que trate expressamente do quórum de modulação nos Tribunais de Justiça; a alternativa E é explicada pela simetria com o art. 27 da Lei 9.868/1999.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o transporte coletivo intermunicipal de passageiros é serviço público, cuja prestação por concessão ou permissão depende de licitação (art. 175 da CF). Ao julgar lei semelhante do Piauí, o STF tratou o tema como serviço público delegado (ADI 7.241, Informativo 1125).
B) A alternativa B está incorreta porque a licitação feita antes da permissão original não legitima a prorrogação automática. O STF decidiu na ADI 7.241 que a licitação anterior "não legitima renovações posteriores das respectivas permissões sem a realização de novo procedimento licitatório", ainda que a prorrogação decorra de lei.
C) A alternativa C está incorreta porque a decisão do TJ, ainda que transitada em julgado, não impede o STF de examinar a mesma lei em controle abstrato tendo como parâmetro o dispositivo da Constituição Federal reproduzido na Constituição estadual: "subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da CF reproduzido" (ADI 3.659).
D) A alternativa D está incorreta porque o TJ pode usar como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados (Tema 484, RE 650.898), e a omissão da Constituição estadual em reproduzi-las não impede o controle (RE 598.016 AgR). Esses precedentes tratam de leis municipais; a ADI 3.659 admite o mesmo raciocínio para lei estadual confrontada com norma da CF reproduzida.
Observação: Não foi localizado precedente do STF que trate expressamente do quórum de modulação nos Tribunais de Justiça; a alternativa E é explicada pela simetria com o art. 27 da Lei 9.868/1999.
Base legal
Fundamento: art. 125, § 2º, da CF; art. 27 da Lei 9.868/1999; ADI 7.241; ADI 3.659; Tema 484 do STF
CF, art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Lei 9.868/1999, art. 27: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
ADI 7.241 (Informativo STF 1125): "É inconstitucional (...) lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros (...)."
Tema 484 (RE 650.898): "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados."
CF, art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Lei 9.868/1999, art. 27: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
ADI 7.241 (Informativo STF 1125): "É inconstitucional (...) lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros (...)."
Tema 484 (RE 650.898): "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados."