Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade: Fundamentos e Espécies

O controle de constitucionalidade visa avaliar a compatibilidade de uma norma com a Constituição, atuando como proteção à sua supremacia. Uma norma é considerada inconstitucional quando contrária ao texto constitucional, seja em seu conteúdo (inconstitucionalidade material) ou em sua forma de elaboração (inconstitucionalidade formal). É crucial que a norma exista para que se fale em inconstitucionalidade, não se aplicando a projetos de lei.

Espécies de Inconstitucionalidade

• Inconstitucionalidade Material (ou Nomosestática): Refere-se à incompatibilidade do conteúdo da lei com a Constituição Federal. O vício surge pela matéria em si.
• Inconstitucionalidade Formal (ou Nomodinâmica): Relaciona-se a erros ocorridos durante o processo de elaboração da norma. Subdivide-se em:
  • Formal propriamente dita: Violação ao devido processo legislativo, podendo ser:
    • Subjetiva: Vício na iniciativa do projeto de lei.
    • Objetiva: Vício em fases posteriores à iniciativa.
  • Formal orgânica: Violação à regra de competência, ou seja, a lei foi produzida por um ente federativo incompetente para legislar sobre o tema.
  • Formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo: Desrespeito a normas de observância imprescindível, mas não atinentes ao processo legislativo em si (ex: criação de Municípios sem participação popular, Medida Provisória sem urgência e relevância).

Sistemas de Controle de Constitucionalidade

A doutrina classifica os sistemas em:

• Sistema Político: Realizado por órgão não pertencente ao Poder Judiciário.
• Sistema Jurídico: Realizado por órgão do Poder Judiciário.
• Sistema Misto: Combina órgãos do Poder Judiciário e outros.

No Brasil, a doutrina majoritária entende que adotamos o sistema jurídico, com o controle primariamente exercido pelo Poder Judiciário. Contudo, há exceções onde outros Poderes realizam controle, especialmente na fase de projeto de lei para evitar violação à separação dos poderes.

Exceções ao Sistema Jurídico de Controle

• Poder Executivo:
  • Descumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (devendo ajuizar ação competente).
  • Veto jurídico (fundamentado na inconstitucionalidade da norma).
• Poder Legislativo:
  • Parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por inconstitucionalidade.
  • Controle de Medida Provisória (não conversão em lei).
  • Controle de Lei Delegada (veto legislativo).

Norma Constitucional Inconstitucional e Bloco de Constitucionalidade

Uma norma produzida pelo Poder Constituinte Originário não pode ser inconstitucional, pois ela mesma é o parâmetro. No entanto, uma Emenda Constitucional (Poder Constituinte Derivado) pode ser inconstitucional, seja formal ou materialmente, tendo como parâmetro as normas originárias.

O Bloco de Constitucionalidade é o conjunto de elementos que servem de parâmetro para aferir a constitucionalidade da norma, e é móvel. Inclui:

• Normas constitucionais originárias.
• ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
• Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com rito de EC.
• Princípios de Direito e Interpretação Constitucional.

Existe também o controle de convencionalidade, que verifica a compatibilidade de atos normativos primários com as normas supralegais (como tratados internacionais de direitos humanos não aprovados como EC).

Espécies de Controle de Constitucionalidade (Quanto ao Momento)

• Controle Preventivo: Realizado durante a produção da lei (projeto de lei). Geralmente político (CCJ, veto jurídico do PR), mas pode ser judicial, excepcionalmente, via Mandado de Segurança, em caso de vício formal no processo legislativo ou PEC que tenda a abolir cláusula pétrea (Art. 60, §4º, CF). A legitimidade, nesses casos, é dos parlamentares.
• Controle Repressivo: Realizado após a publicação da lei. Geralmente jurídico (Poder Judiciário), mas pode ser político (ex: Congresso Nacional não converte MP em lei). Subdivide-se em Controle Difuso e Controle Concentrado.