Poder Legislativo

Poder Legislativo: Estrutura, Funções e Imunidades Parlamentares

O Poder Legislativo é um dos pilares da República Federativa do Brasil, presente em todos os níveis federativos, embora com estruturas distintas. No âmbito federal, sua estrutura é bicameral, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Já nos planos estadual, distrital e municipal, a estrutura é unicameral.

Funções do Poder Legislativo

O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas, essenciais para o equilíbrio e fiscalização do Estado:

Funções Típicas:
- Legislar: Inovar o ordenamento jurídico, criando novas leis.
- Fiscalizar: Exercer controle sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas (financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial).
Funções Atípicas:
- Administrativa: Exemplificada pela exoneração de servidores do próprio Poder Legislativo.
- Judicial: O Senado Federal, por exemplo, julga crimes de responsabilidade do Presidente da República, atuando como um tribunal político presidido pelo Presidente do STF.

Estrutura Federal: Câmara dos Deputados e Senado Federal

No nível federal, a estrutura bicameral funciona da seguinte forma:

Câmara dos Deputados:
- Representa o Povo.
- Composta por 513 Deputados Federais.
- Eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, com representação variando de 8 a 70 deputados por Estado e 4 por Território.
- Idade mínima de 21 anos.
- Mandato de 4 anos (1 legislatura).
Senado Federal:
- Representa os Estados e o Distrito Federal.
- Composto por 81 Senadores (3 por Estado/DF, com 2 suplentes).
- Eleitos pelo sistema majoritário.
- Idade mínima de 35 anos.
- Mandato de 8 anos (2 legislaturas).

Imunidades Parlamentares: Garantindo a Independência

As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes ao cargo, destinadas a assegurar a independência dos parlamentares frente aos demais Poderes. Elas se dividem em:

Imunidade Material (ou Substancial):
- Prevista no Art. 53 da CF, garante que Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- No âmbito penal, exclui a tipicidade de crimes contra a honra.
- Possui eficácia temporal absoluta: protege o parlamentar mesmo após o término do mandato, desde que o ato tenha sido praticado no exercício da função.
- Não se estende ao corréu (Súmula 245 do STF).
Imunidade Formal (ou Processual):
- Prisão: Parlamentares não podem ser presos desde a expedição do diploma, exceto em flagrante de crime inafiançável ou por sentença condenatória transitada em julgado. Nesses casos, a Casa respectiva deve decidir em 24h, por maioria absoluta e votação aberta, se mantém a prisão.
- Processo: Após a instauração de processo criminal, a Casa à qual o parlamentar pertence pode requerer a sustação do processo por iniciativa de partido político, com voto da maioria absoluta e análise em 45 dias. A sustação suspende o prazo prescricional. A EC 35/2001 removeu a necessidade de licença prévia para o processo.

Observações Importantes:

Parlamentares não são obrigados a testemunhar contra informantes (se relacionado ao mandato).
Não podem ser incorporados às Forças Armadas sem autorização da Casa.
A imunidade parlamentar é irrenunciável.
No estado de sítio e estado de defesa, as imunidades são conservadas, salvo se praticados atos fora do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e com aprovação de 2/3 dos membros da Casa para a perda.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?

As funções típicas consistem em legislar e fiscalizar o Poder Executivo, sendo estas as atividades principais do órgão. Já as funções atípicas ocorrem quando o Legislativo exerce atividades administrativas, como a gestão de servidores, ou judiciais, como o julgamento de crimes de responsabilidade.

Como funciona a imunidade material dos parlamentares?

A imunidade material garante que deputados e senadores sejam invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. Essa proteção possui eficácia temporal absoluta, permanecendo válida mesmo após o término do cargo, desde que o ato tenha ocorrido durante o exercício da função.

O parlamentar pode ser preso durante o exercício do mandato?

Os parlamentares não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável ou sentença condenatória transitada em julgado. Nessas situações, a Casa respectiva deve decidir sobre a manutenção da prisão em até 24 horas, por meio de votação aberta e maioria absoluta.

Qual a diferença de representação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal?

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, sendo composta por 513 parlamentares eleitos pelo sistema proporcional com mandatos de 4 anos. Já o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, contando com 81 senadores eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de 8 anos.