Enunciado
Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NÃO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:
Alternativas
- A.o controle procedimental do inquérito policial, visando à eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal).
- B.o controle procedimental do inquérito policial, visando a evitar arbitrariedades da investigação criminal (função de fiscal da legalidade constitucional).
- C.o controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública (Ombudsman).
- D.o controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inquéritos policiais, visando à busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (função de auditoria).
- E.o controle extraprocessual, com a possibilidade de participação de membro do Ministério Público em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional (função de fiscal da legalidade institucional).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. O controle externo abrange legalidade, regularidade e eficiência da investigação e da política policial, mas não transforma o membro do Ministério Público em participante necessário de processo disciplinar estadual.
Alternativa A: correta como atividade de controle, pois a titularidade da ação penal legitima fiscalização procedimental voltada à eficiência da investigação.
Alternativa B: correta como atividade de controle, porque prevenir arbitrariedades integra a função de fiscalizar a legalidade constitucional da atuação policial.
Alternativa C: correta como dimensão extraprocessual, já que o controle pode alcançar eficiência e adequação das políticas de segurança pública.
Alternativa D: correta como instrumento fiscalizatório, pois auditoria de inquéritos pode revelar atrasos, omissões e irregularidades procedimentais.
Alternativa E: é a resposta, porque participação em PAD de servidor estadual não constitui função inerente e geral do controle externo da atividade policial.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 129, I, II, VII e VIII, e disciplina do controle externo.
Base legal
Constituição Federal, art. 129, I, II, VII e VIII, e disciplina do controle externo