Enunciado
A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do proc esso do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- B.É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técn ica por advogado.
- C.É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando - se com a garantia do devido processo legal e do ac esso à Justiça.
- D.É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do d ireito de defesa.
- E.Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram - se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de p arecer prévio destituído de natureza decisória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A alternativa reproduz o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 14 do STF: é direito do defensor, no interesse do investigado ou representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Trata-se de garantia ligada ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem impedir diligências ainda em curso ou sigilosas cuja publicidade possa comprometer a investigação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque contraria a Súmula 704 do STF, segundo a qual não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
B) Está incorreta porque contraria a Súmula Vinculante 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende, por si só, a Constituição. A ampla defesa no PAD não exige necessariamente advogado constituído.
C) Está incorreta porque contraria a Súmula Vinculante 28 do STF, que considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial destinada a discutir a exigibilidade de crédito tributário. Tal exigência restringe indevidamente o acesso à Justiça.
E) Está incorreta porque formula de modo inadequado a regra jurisprudencial sobre contraditório e ampla defesa nos Tribunais de Contas. A Súmula Vinculante 3 do STF assegura contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e não uma exceção genérica fundada nas contas de governo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque contraria a Súmula 704 do STF, segundo a qual não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
B) Está incorreta porque contraria a Súmula Vinculante 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende, por si só, a Constituição. A ampla defesa no PAD não exige necessariamente advogado constituído.
C) Está incorreta porque contraria a Súmula Vinculante 28 do STF, que considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial destinada a discutir a exigibilidade de crédito tributário. Tal exigência restringe indevidamente o acesso à Justiça.
E) Está incorreta porque formula de modo inadequado a regra jurisprudencial sobre contraditório e ampla defesa nos Tribunais de Contas. A Súmula Vinculante 3 do STF assegura contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e não uma exceção genérica fundada nas contas de governo.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Súmula Vinculante 14 do STF: direito do defensor de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório; Súmula 704 do STF; Súmula Vinculante 5 do STF; Súmula Vinculante 28 do STF; Súmula Vinculante 3 do STF.