Enunciado
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.
- B.Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- C.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.
- D.A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.
- E.É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o art. 208, VII, da CF inclui no dever do Estado com a educação o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A alimentação escolar integra, portanto, o direito à educação, e o dever cabe ao Estado em sentido amplo: União, estados, DF e municípios organizam seus sistemas de ensino em regime de colaboração (art. 211).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 212 da CF manda os estados, o DF e os municípios aplicarem, anualmente, no mínimo 25% "da receita resultante de impostos", compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A base é a receita de impostos, e não de tributos em geral (taxas e contribuições ficam de fora).
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 208, § 1º, da CF afirma que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". O direito pode ser exigido do poder público, e o § 2º prevê a responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento ou oferta irregular.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 208, VII, garante os programas de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em todas as etapas da educação básica, que abrange também o ensino médio (redação dada pela EC 59/2009). Não se limita à educação infantil e ao ensino fundamental.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 212, § 7º, da CF, incluído pela EC 108/2020, veda o uso dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (caput e §§ 5º e 6º do art. 212) para pagamento de aposentadorias e pensões. Os recursos do FUNDEB são parte desses recursos vinculados (art. 212-A), de modo que não podem pagar aposentadorias e pensões de professores.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 212 da CF manda os estados, o DF e os municípios aplicarem, anualmente, no mínimo 25% "da receita resultante de impostos", compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A base é a receita de impostos, e não de tributos em geral (taxas e contribuições ficam de fora).
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 208, § 1º, da CF afirma que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". O direito pode ser exigido do poder público, e o § 2º prevê a responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento ou oferta irregular.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 208, VII, garante os programas de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em todas as etapas da educação básica, que abrange também o ensino médio (redação dada pela EC 59/2009). Não se limita à educação infantil e ao ensino fundamental.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 212, § 7º, da CF, incluído pela EC 108/2020, veda o uso dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (caput e §§ 5º e 6º do art. 212) para pagamento de aposentadorias e pensões. Os recursos do FUNDEB são parte desses recursos vinculados (art. 212-A), de modo que não podem pagar aposentadorias e pensões de professores.
Base legal
Fundamento: arts. 208, VII e § 1º, 211 e 212, caput e § 7º, da CF
Art. 208: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."
Art. 212: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. [...] § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões."
Art. 208: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."
Art. 212: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. [...] § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões."