Enunciado
A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
- B.As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
- C.A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
- D.Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- E.Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.. A alternativa resolve o comando da questao ("A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.") porque identifica o ponto cobrado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Por que a alternativa B) esta errada: As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Por que a alternativa D) esta errada: Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Por que a alternativa E) esta errada: Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; Constituicao do Estado - PCRO.
Por que a alternativa A) esta errada: Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Por que a alternativa B) esta errada: As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Por que a alternativa D) esta errada: Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Por que a alternativa E) esta errada: Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; Constituicao do Estado - PCRO.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; Constituicao do Estado - PCRO.