Enunciado
Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
Alternativas
- A.lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
- B.razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.
- C.delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
- D.a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.
- E.o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "delegar, pessoas, juridicas, direito, privado", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, podem, exercer, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa B) esta errada: razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razoes, interesse, publico, urgencia, preenchimento", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, exercer, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa D) esta errada: a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "judiciaria, confunde, embora, ambas, decorram", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, podem, exercer"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa E) esta errada: o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, sendo, criticado, doutrina, reminiscencia", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, podem, exercer"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "delegar, pessoas, juridicas, direito, privado", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, podem, exercer, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa B) esta errada: razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razoes, interesse, publico, urgencia, preenchimento", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, exercer, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa D) esta errada: a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "judiciaria, confunde, embora, ambas, decorram", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, podem, exercer"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa E) esta errada: o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, sendo, criticado, doutrina, reminiscencia", enquanto a resposta correta trabalha com "delegados, carreira, podem, exercer"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.