Enunciado
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território. Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria. Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Alternativas
- A.inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- B.inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
- C.inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
- D.constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
- E.constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "deveria, disciplinada, complementar, ordinaria", enquanto a resposta correta trabalha com "compete, privativamente, uniao, legislar"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa C) esta errada: inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "parte, estende, disciplina, municipios, afrontar", enquanto a resposta correta trabalha com "compete, privativamente, uniao, legislar, materia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa D) esta errada: constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, trata, projecao, atividade, administrativa", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, compete, privativamente, uniao, legislar"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa E) esta errada: constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, desde, requisitos, estabelecidos, afrontem", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, compete, privativamente, uniao, legislar"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "deveria, disciplinada, complementar, ordinaria", enquanto a resposta correta trabalha com "compete, privativamente, uniao, legislar"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa C) esta errada: inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "parte, estende, disciplina, municipios, afrontar", enquanto a resposta correta trabalha com "compete, privativamente, uniao, legislar, materia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa D) esta errada: constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, trata, projecao, atividade, administrativa", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, compete, privativamente, uniao, legislar"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa E) esta errada: constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, desde, requisitos, estabelecidos, afrontem", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, compete, privativamente, uniao, legislar"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.