Enunciado
A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa. Entre esses requisitos estão: I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente; II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.
- B.o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.
- C.o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- D.o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.
- E.o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "somente, constitucional, concedida, forma, vinculada", enquanto a resposta correta trabalha com "porque, publicacao, veiculo, impresso, independe"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "somente, constitucional, concedida, forma, vinculada", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, porque, publicacao, veiculo, impresso"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, atividade, economica, depende, autorizacao", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, publicacao, veiculo, impresso, independe"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, atividade, economica, depende, autorizacao", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, publicacao, veiculo, impresso, independe"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "somente, constitucional, concedida, forma, vinculada", enquanto a resposta correta trabalha com "porque, publicacao, veiculo, impresso, independe"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "somente, constitucional, concedida, forma, vinculada", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, porque, publicacao, veiculo, impresso"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, atividade, economica, depende, autorizacao", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, publicacao, veiculo, impresso, independe"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, atividade, economica, depende, autorizacao", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, publicacao, veiculo, impresso, independe"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.