Enunciado
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
Alternativas
- A.a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.
- B.o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.
- C.o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.
- D.a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.
- E.a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.. A alternativa resolve o comando da questao ("Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,") porque identifica o ponto cobrado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Por que a alternativa B) esta errada: o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Por que a alternativa C) esta errada: o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Por que a alternativa D) esta errada: a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.
Por que a alternativa A) esta errada: a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Por que a alternativa B) esta errada: o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Por que a alternativa C) esta errada: o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Por que a alternativa D) esta errada: a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.