Enunciado
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
Alternativas
- A.A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
- B.A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
- C.A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
- D.Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
- E.A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir). -- 4 of 8 -- 629003_01N742727
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.. A alternativa resolve o comando da questao ("À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.") porque identifica o ponto cobrado em direito constitucional, direitos fundamentais e seguranca publica: A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Por que a alternativa C) esta errada: A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Por que a alternativa D) esta errada: Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Por que a alternativa E) esta errada: A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir). -- 4 of 8 -- 629003_01N742727. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.
Por que a alternativa A) esta errada: A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Por que a alternativa C) esta errada: A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Por que a alternativa D) esta errada: Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Por que a alternativa E) esta errada: A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir). -- 4 of 8 -- 629003_01N742727. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Constitucional, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.").
Fundamento usado: Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; normas constitucionais sobre direitos fundamentais, organizacao do Estado, seguranca publica e controle de constitucionalidade.