Enunciado
Considerando o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho e, por outro lado, a proibição constitucional ao trabalho infantil, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O adolescente tem direito ao trabalho, observados o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada para sua inserção no mercado de trabalho.
- B.O trabalho realizado por adolescente no campo se submete à regra que determina a idade mínima de quatorze anos para trabalho exercido por adolescente.
- C.As crianças que trabalham em obra televisiva, teatral ou cinematográfica são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes os requisitos da relação de trabalho.
- D.O trabalho exercido por crianças em ruas, praças e outros logradouros condiciona-se à autorização do juiz da infância e da juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da família e se não causará prejuízo à formação moral da criança.
- E.A aprendizagem é assegurada ao adolescente com idade entre quatorze e dezoito anos incompletos e, caso seja descumprido o requisito da idade máxima do contrato de aprendizagem, será reconhecido o vínculo empregatício do aprendiz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A participação de crianças em obra televisiva, teatral ou cinematográfica pode ocorrer apenas em caráter excepcional e com autorização competente, mas, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários correspondentes.
Por que as demais estão erradas: A) Embora o adolescente tenha proteção à profissionalização, a assertiva é genérica e não ressalva adequadamente as limitações constitucionais de idade mínima, aprendizagem e vedação a trabalhos perigosos, insalubres, noturnos ou prejudiciais. B) No campo, não há regra geral de idade mínima de quatorze anos para o trabalho; a regra constitucional é de proibição do trabalho antes dos dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze. D) O trabalho de crianças em ruas, praças e logradouros não pode ser legitimado por autorização judicial com base na subsistência familiar, pois a Constituição proíbe o trabalho infantil, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas como atividade artística. E) A aprendizagem não se limita a adolescentes entre quatorze e dezoito anos incompletos, pois a CLT admite contrato de aprendizagem, em regra, dos quatorze aos vinte e quatro anos, sem limite máximo para pessoa com deficiência.
Por que as demais estão erradas: A) Embora o adolescente tenha proteção à profissionalização, a assertiva é genérica e não ressalva adequadamente as limitações constitucionais de idade mínima, aprendizagem e vedação a trabalhos perigosos, insalubres, noturnos ou prejudiciais. B) No campo, não há regra geral de idade mínima de quatorze anos para o trabalho; a regra constitucional é de proibição do trabalho antes dos dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze. D) O trabalho de crianças em ruas, praças e logradouros não pode ser legitimado por autorização judicial com base na subsistência familiar, pois a Constituição proíbe o trabalho infantil, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas como atividade artística. E) A aprendizagem não se limita a adolescentes entre quatorze e dezoito anos incompletos, pois a CLT admite contrato de aprendizagem, em regra, dos quatorze aos vinte e quatro anos, sem limite máximo para pessoa com deficiência.
Base legal
Constituição Federal, art. 7º, XXXIII; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60, 67, 68 e 69; CLT, arts. 403, 405 e 428; Convenção OIT nº 138, art. 8º, que admite exceção para participação em representações artísticas mediante autorização individual.