Enunciado
João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial
Alternativas
- A.respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
- B.desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
- C.respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
- D.desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque a entrada forçada em domicílio sem o consentimento do morador e sem mandado judicial só é permitida em situações de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. No caso narrado, a investigação referia-se a um fato ocorrido há duas semanas, o que afasta o flagrante imediato. Além disso, mesmo que houvesse mandado judicial, este só poderia ser cumprido durante o dia, e a ação ocorreu às 22h. Portanto, a ação policial desrespeitou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, pois não se enquadrou em nenhuma das exceções taxativas previstas na Constituição. As demais alternativas erram ao sugerir que a investigação criminal dispensa o mandado (A), que não existem exceções ao direito (B) ou que a ação foi lícita (C).
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a casa como asilo inviolável do indivíduo. Segundo o texto constitucional, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Complementarmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em crimes permanentes, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, o que não se aplica a uma busca por provas de crime ocorrido há 14 dias sem elementos de urgência atual.