Enunciado
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o p ossível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
- B.A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
- C.Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
- D.As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
- E.A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF entende que o acesso ao histórico de chamadas telefônicas gravadas no aparelho não viola o sigilo das comunicações telefônicas, visto que se trata de dados estáticos já armazenados.
B) A alternativa B está incorreta porque a visualização dos registros de chamadas em celular apreendido legalmente não configura violação ao sigilo de dados, pois não há interceptação do fluxo de dados em tempo real.
D) A alternativa D está incorreta porque, sendo lícita a atuação dos policiais ao checar o registro de ligações do celular apreendido, não há que se falar em prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).
E) A alternativa E está incorreta porque a análise do histórico de chamadas não caracteriza interceptação telefônica (que consiste na captação de conversa em tempo real por terceiro), razão pela qual não dependia de prévia autorização judicial sob esse fundamento.